19/12/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 50225/SC), LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 19061/AL) Processo 0700568-70.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcia Maria Santos da Silva - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Face ao exposto, e diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela demandante, MARCIA MARIA SANTOS DA SILVA, consubstanciada nos arts. 6º, incisos VI e III, 14 e 39, V da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF, condenando, a Empresa demandada, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

CONDENO, AINDA, A EMPRESA DEMANDADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ao pagamento do valor de R$ 3.139,60 (três mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde o efetivo prejuízo(26/06/2024, doc. fls. 16), conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a Demandada nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.
18/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/09/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 10:58

Expedição de Carta.
22/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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