TJAL - 0728098-80.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:07
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:03
Baixa Definitiva
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21/08/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:31
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728098-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Amaro da Silva Filho - Apelado: Banco Digio S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de ANULAR, a sentença recorrida, por força dos efeitos devolutivo e translativo, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, julgando PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONCLUSÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O JUÍZO SENTENCIANTE PROFERIU DECISÃO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DESCUMPRINDO DESPACHO ANTERIOR QUE DETERMINAVA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO; E (II) SABER SE, À LUZ DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061/STJ, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM HIPÓTESE QUE DEMANDA PROVA TÉCNICA PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.
SEGUNDO O TEMA 1061/STJ, QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.5.
A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TORNA A SENTENÇA NULA POR ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO CONSUMIDOR, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. 2.
A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA FASE PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA PROVA PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 429, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1061); STJ, AGINT NO ARESP 2486292/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.04.2024; STJ, RESP 2.020.895/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Anulada a(o) sentença/acórdão
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23/07/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:12
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:22
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:22:46 local.
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09/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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11/03/2025 11:30
Conclusos
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11/03/2025 11:30
Expedição de
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11/03/2025 11:29
Distribuído por
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11/03/2025 10:50
Registro Processual
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11/03/2025 10:49
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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