26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNO GONÇALVES (OAB 52745/SC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: DERIVALDO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 20084/AL) - Processo 0728098-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1José Amaro da Silva FilhoB0 - RÉU: B1Banco Digio S.aB0 - DECISÃO Com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio para o exercício do encargo de perito grafotécnico o Sr Matheus Cavalcante de Amorim, CPF sob o nº *19.***.*01-90 com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99420-5500, com a finalidade de realizar perícia técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o contrato anexado pela ré, assinado pela autora, bem como se basei nos documentos anexados pela demandante que acompanham a exordial.

Ressalto que o mesmo ficará às expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de 28 de maio de 2019, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, destarte, não tem condições de arcar com o múnus dos honorários acima arbitrados.

A situação da parte promovente enquadram-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de 2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita", dessa forma, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 22/22.

Diante do exposto, intime-se a Sra. perita para se manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

As partes, no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

I e II).

O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).

Expedientes necessários, cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Maceió, 22 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/08/2025 09:43

Decisão Proferida
21/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:07

Recebido recurso eletrônico
21/08/2025 17:04

Recebido recurso eletrônico
11/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:21

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:04

Recebido recurso eletrônico
29/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 21:24

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 21:07

Expedição de Carta.
18/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:59

Decisão Proferida
11/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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