31/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:45

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/03/2025 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
14/03/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 18:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2025 18:43

Vinculação de Tema
13/03/2025 18:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 12:04

Ciente
27/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:34

Retificado o movimento
21/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 09:04

Intimação / Citação à PGE
07/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/10/2024 08:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/10/2024 08:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/10/2024 20:24

Acórdãocadastrado
29/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:56

Retificado o movimento
16/07/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 15:14

Intimação / Citação à PGE
05/07/2024 15:11

Ciente
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 14:26

Conhecido o recurso de
23/05/2024 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 09:30

Processo Julgado
13/05/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 14:43

Incluído em pauta para 09/05/2024 14:43:54 local.
08/05/2024 09:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/11/2023 22:47

Conclusos para julgamento
21/11/2023 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 22:47

Distribuído por sorteio
17/11/2023 12:53

Registrado para Retificada a autuação
17/11/2023 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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