29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:13

Intimação / Citação à PGE
27/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727378-21.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Aluisio Paiva da Silva Junior - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0727378-21.2021.8.02.0001, em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Aluísio Paiva da Silva Júnior, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, ALEGANDO INÉPCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR E DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR EXECUTADO.

A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO OCORREU VIA PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA PARA INÍCIO DA CONTAGEM DAS ASTREINTES;(II) SABER SE É NECESSÁRIA A JUNTADA DE CÁLCULO DETALHADO DAS ASTREINTES PARA INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO;(III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA REVELA-SE DESPROPORCIONAL E PASSÍVEL DE REDUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO.4.

A AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INVALIDA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, DADA SUA NATUREZA DE PENALIDADE DIÁRIA CUJO VALOR É DE SIMPLES APURAÇÃO MATEMÁTICA.5.

A MULTA COMINATÓRIA NÃO PODE SERVIR DE PUNIÇÃO PECUNIÁRIA OU RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DIANTE DO VALOR EXECUTADO (R$ 20.000,00), ENTENDEU-SE PELA ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA À PROCURADORIA DO ESTADO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. 2. É VÁLIDA A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULO, DADA SUA NATUREZA DE PENALIDADE DIÁRIA. 3.

A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA SE SEU VALOR SE TORNAR DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
26/08/2025 20:32

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:32

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
19/08/2025 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 14:49

Ciente
18/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:11

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 16:45

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727378-21.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Aluisio Paiva da Silva Junior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:58

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:58:58 local.
04/08/2025 17:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 19:13

Distribuído por sorteio
02/06/2025 08:33

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 08:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
20/02/2024 17:28

Certidão sem Prazo
19/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 18:41

Certidão sem Prazo
04/05/2023 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2023 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 19:21

Documento sem Ato para Cumprir
07/02/2023 18:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 14:31

Acórdãocadastrado
07/02/2023 14:00

Conhecido o recurso de
06/02/2023 14:00

Processo Julgado
19/01/2023 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2022 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 14:00

Adiado
25/11/2022 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2022 18:05

Certidão sem Prazo
05/10/2022 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 13:06

Incluído em pauta para 28/09/2022 13:06:06 local.
28/09/2022 12:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/09/2022 11:20

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:09

Ciente
08/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:38

Incidente Cadastrado
31/08/2022 11:38

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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