30/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0750769-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Cupertino Cardoso - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, EDILSON CUPERTINO CARDOSO - CPF n. *04.***.*86-00, a quantia de R$ 38.269,06, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos contados a partir da data da sua passagem para a inatividade - reserva remunerada (07.12.2021 - p. 11 e 14), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,27 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0750769-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Cupertino Cardoso - Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a conversão em pecúnia de férias não gozadas enquanto esteve no serviço ativo.

Analisando os autos, não visualizei o contracheque do autor contendo a sua última remuneração em atividade.

Este documento é indispensável para a resolução da lide, por ser a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças especiais e férias, conforme entendimento pacificado na jurisprudência (p. e.: TJ-AL - 0739830-92.2023.8.02.0001 - 3ª Câmara Cível; TJ-AL - 0748525-35.2023.8.02.0001 - 1ª Câmara Cível; TJ-AL - 0702350-76.2022.8.02.0046 - 2ª Câmara Cível; TJ-GO - MS 0120717-66.2019.8.09.0000 - 6ª Câmara Cível; TJ-BA - RI 8003430-73.2018.8.05.0001 - 6ª Turma Recursal).

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, acoste aos autos o seu contracheque (ou documento equivalente) do último mês em que esteve em atividade.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem juntada, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 04 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/05/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:14

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:42

Conclusos para julgamento
09/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0750769-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Cupertino Cardoso - DESPACHO Tendo em vista a juntada pela parte autora de documentos novos com a réplica (p. 48-96), com fulcro no § 1º do art. 437 do CPC, oportunizo ao réu, Estado de Alagoas, o prazo de 15 dias úteis para que se manifeste, querendo.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
09/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 14:03

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:22

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:37

Expedição de Carta.
25/10/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 09:48

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 23:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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