TJAL - 0724346-71.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:30
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:30
Baixa Definitiva
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21/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:27
Ciente
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04/08/2025 18:55
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:34
Ato Publicado
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24/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724346-71.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Abelardo Teixeira dos Santos - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS MESMO APÓS A SENTENÇA, E SE SERIA POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS, REEXAMINAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO QUANTO AO PONTO RELATIVO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FIXOU MEDIDA DE NATUREZA EXECUTÓRIA, TAMPOUCO DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO NOVO PEDIDO NESSE SENTIDO EM SEDE RECURSAL.4.
A PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ATUAÇÃO EX OFFICIO POR PARTE DESTE TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, TAMPOUCO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ISSO PORQUE, NÃO TENDO HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E INEXISTINDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM CURSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE, DO PONTO DE VISTA FORMAL, AMPARADA PELA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO, CUJA NULIDADE AINDA ESTÁ SUJEITA A REEXAME EM SEDE RECURSAL.5.
A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOTADAMENTE QUANTO À REAVALIAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE MÉRITO.6.
AUSENTE VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2.
A AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA NÃO AUTORIZA CONCESSÃO EX OFFICIO EM SEDE RECURSAL, ESPECIALMENTE SEM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 141, 294, PARÁGRAFO ÚNICO, 513, 520, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, J. 26.11.2014; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Antonio da Silva (OAB: 14451/AL) - Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB: 97649/MG) - Ana Carolina Pimenta de Aguilar (OAB: 202503/MG) - Getulio Savio Cardoso Santos (OAB: 99426/MG) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:19
Ato Publicado
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11/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 13:25
Ato Publicado
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10/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:53
Incluído em pauta para 10/07/2025 13:53:59 local.
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10/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 14:29
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 13:59
Ato Publicado
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30/05/2025 12:21
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:45
Ato Publicado
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15/05/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:31
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:31:40 local.
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15/05/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 08:53
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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