20/08/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 11:43

Vista à PGM
14/08/2025 10:35

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724031-72.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Maria de Oliveira Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0724031-72.2024.8.02.0001/50000, em que figura como parte recorrenteMUNICÍPIO DE MACEIÓ.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emACOLHERo presente recurso para sanar a omissão, e, no mérito,negar o pedido de ofício ao Ministério Público.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

ANÁLISE DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NO USO DE VERBA PÚBLICA.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO ESPECIFICADO JUDICIALMENTE, MAS COM A MESMA FINALIDADE TERAPÊUTICA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR A APELAÇÃO, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PEDIDO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR SUPOSTA ILICITUDE NO USO DE VERBA PÚBLICA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO; E, CASO SANADA A OMISSÃO, (II) DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE DE TAL MEDIDA, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA ADQUIRIU PRODUTO DIVERSO DO DETERMINADO JUDICIALMENTE, EMBORA PARA A MESMA FINALIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A OMISSÃO NO JULGADO É MANIFESTA, POIS O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.4- EMBORA O PRODUTO ADQUIRIDO SEJA DIVERSO DO ESPECIFICADO NA ORDEM JUDICIAL, A VERBA PÚBLICA FOI EMPREGADA EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL: O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.

A AQUISIÇÃO DE ITEM SIMILAR, QUE ATENDE À NECESSIDADE TERAPÊUTICA, NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.5- A MEDIDA REQUERIDA PELO ENTE MUNICIPAL REVELA-SE DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO - O DIREITO À SAÚDE E À VIDA - FOI EFETIVAMENTE GARANTIDO.

A INTERVENÇÃO ESTATAL PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO DEVE SE BASEAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, AUSENTES NA HIPÓTESE.6- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, A ANÁLISE DEVE PRIORIZAR O BEM JURÍDICO PROTEGIDO, E A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE PARA ITEM DIVERSO DO ESPECIFICADO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE ILICITUDE, O QUE TORNA DESARRAZOADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS INVESTIGATIVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES CONFIGURA OMISSÃO E AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM, CONTUDO, IMPLICAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 2.

A AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM VERBA PÚBLICA, AINDA QUE DIVERSO DO ESPECIFICADO EM ORDEM JUDICIAL, MAS QUE CUMPRE A MESMA FINALIDADE TERAPÊUTICA, NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, INDÍCIO DE ILICITUDE APTO A JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVII, 'E'; CC/2002, ARTS. 188, I, E 932, I; CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022; CPP, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.930.966/PR, RELATOR MINISTRO AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 27/3/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
04/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724031-72.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Maria de Oliveira Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
26/05/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:58

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:01

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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