22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0723974-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Fermi Xalegre VirgínioB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir os adicionais noturno e extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, Fermi Xalegre Virgínio (CPF nº *12.***.*05-87), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
21/07/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:54

Decisão Proferida
11/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 06:07

Expedição de Certidão.
18/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:31

Recebido recurso eletrônico
12/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 19:22

Conclusos para decisão
14/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:36

Apensado ao processo
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 08:55

Conclusos para julgamento
22/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 03:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 03:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 02:05

Expedição de Carta.
27/05/2024 19:56

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 22:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724135-64.2024.8.02.0001

Paulo Roberto dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Sandro Roberto de Mendonca Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0723981-46.2024.8.02.0001

Jailson da Silva Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0724044-08.2023.8.02.0001

Jonathan de Almeida Santos

Pajucara Editora Internet e Eventos LTDA...

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0724043-57.2022.8.02.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Antonia Custodio da Silva Correia

Advogado: Luciana Martins de Faro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0724125-54.2023.8.02.0001

Rosilene Ferreira da Silva Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Juliana Pagamunci Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2023 10:40

Exibir Processo