TJAL - 0723465-60.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 16:18
devolvido o
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14/08/2025 16:18
devolvido o
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14/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:08
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723465-60.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nildo Batista dos Santos - Embargante: Ronald Alexandre Vicente Virginio - Embargante: Quiteria Rocha da Silva - Embargante: Pamela Luana da Silva Castro - Embargante: Osenilda Silva Nascimento - Embargante: Nayara Tenorio da Silva - Embargante: Micheline Lima dos Santos - Embargante: Quiteria Maria da Silva - Embargante: Roseane Vieira dos Santos - Apelado: Braskem S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:36
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:14
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723465-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nildo Batista dos Santos e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS AMBIENTAIS.
DESOCUPAÇÃO DE BAIRROS EM MACEIÓ.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL INDIVIDUAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA EVACUAÇÃO DOS BAIRROS PINHEIRO, MUTANGE, BEBEDOURO E BOM PARTO, IMPUTADA ÀS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DA EMPRESA BRASKEM S/A.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; (II) SE OS AUTORES COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS EVENTOS GEOLÓGICOS, APTO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA NÃO ACARRETA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, OU INDEFERIR AQUELAS QUE A SEU JUÍZO SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.
ENTENDIMENTO DO STJ. 3.1.
NO CASO, A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA PODERIA SER FEITA ATRAVÉS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, RECIBOS DE ALUGUEL, CONTAS OU FATURAS DE CONSUMO, TODOS FACILMENTE ACESSÍVEIS AO CIDADÃO MÉDIO, SENDO DE FATO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM.4.
EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO EFETIVAMENTE VERIFICADO À CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DAQUELE A QUEM SE REPUTE A SUA AUTORIA.
ENTENDIMENTO DO STJ. 4.1.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM, A CONTENTO, QUE DE FATO RESIDIAM NAS ÁREAS DE CRITICIDADE QUE FORAM EVACUADAS, TAMPOUCO INDICARAM OU DEMONSTRARAM OS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUAIS QUE TERIAM SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DO EPISÓDIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.607.543/MT, MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 17.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.668.963/MG, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30.09.2024; TJAL, APC N. 0727204-41.2023.8.02.0001, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.782.145/PR, MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 31.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:27
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:52
Ato Publicado
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04/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:06:05 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/02/2025 18:21
Ciente
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27/02/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 12:53
Ciente
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20/09/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 21:55
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 21:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 21:55
Distribuído por dependência
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13/08/2024 14:26
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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