TJAL - 0723316-35.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0723316-35.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Antonio Alves Wanderley Lopes - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela pelo Município de Maceió contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais movida por Antonio Alves Wanderley Lopes, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 231/236): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais e R$ 710,37 (setecentos e dez reais e trinta e sete centavos) pelos danos materiais sofridos pelos autor, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve o autor fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, condeno o Município réu em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

Nas razões de seu recurso (págs. 244/251), o apelante aduziu, em síntese: a) inexistência de dano moral ante a ausência de ato ilícito praticado pela Fazenda Pública; b) que os protestos decorreram de débitos regularmente constituídos; c) que a responsabilidade pelo pagamento de tributos segue a titularidade do bem; d) ausência dos requisitos do art. 186 do Código Civil; e) que o protesto foi realizado em estrito cumprimento à legalidade.

Em contrarrazões (págs. 255/260), o apelado sustentou a manutenção integral da sentença recorrida, reforçando a ilegalidade dos protestos e a responsabilidade objetiva do ente público. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB: 14214/AL)