TJAL - 0722924-27.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722924-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jonnathan Lucas de Medeiros - Apelado: C6 Bank S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0722924-27.2023.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Jonnathan Lucas de Medeiros e, como parte Apelada, C6 Bank S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majoram-se os honorários recursais em 1% (um por cento), e, por conseguinte, os honorários sucumbenciais totalizam 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade destes se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TARIFA DE CADASTRO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E SEGURO PRESTAMISTA.

LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM RECONHECIDAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, COMO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIVERGENTE DA INFORMADA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, IOF E SEGURO PRESTAMISTA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA; (II) À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DE FORMA DILUÍDA; (V) À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (VI) À POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.4- OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO (TAXA ANUAL DE 26,60% - VINTE E SEIS VÍRGULA SESSENTA POR CENTO - E MENSAL DE 1,99% - UM VÍRGULA NOVENTA E NOVE POR CENTO) NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, POIS NÃO EXCEDEM DE FORMA DESARRAZOADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (28,46% - VINTE E OITO VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO - AO ANO E 2,11% - DOIS VÍRGULA ONZE POR CENTO - AO MÊS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS).5- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO, O CONTRATO, FIRMADO EM 2023, PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE, SEGUNDO AS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A COBRANÇA.6- A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU MEDIANTE ASSINATURA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO PELA PARTE APELANTE, COM CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONFORME TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7- A TARIFA DE CADASTRO, NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), É LÍCITA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS 30 DE ABRIL DE 2008, DATA DE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, E HOUVE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8- A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É VÁLIDA, POIS AS PARTES PODEM CONVENCIONAR TAL FORMA DE PAGAMENTO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS.9- INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ESSENCIAIS DO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS).10- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, MAS A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE. 2.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA SER CONSIDERADA ABUSIVA, DEVE EXCEDER DE FORMA DESARRAZOADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 3. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 4.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO O CONSUMIDOR MANIFESTA SUA ANUÊNCIA DE FORMA LIVRE E INFORMADA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. 5.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 6.

O PAGAMENTO DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É PERMITIDO. 7.

A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.]"11- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO PELA EC 40/2003); LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, V, 14, 51, IV; DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA); LEI Nº 4.595/64; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001); LEI Nº 14.181/21; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, ART. 927, III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4; STF, SÚMULA Nº 121; STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA Nº 648; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, SÚMULA Nº 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1102962/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017, DJE 29/11/2017; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021, DJE 24/08/2021; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24/09/2012; STJ, AGINT NO ARESP 851.398/MS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017, DJE 20/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2017, DJE 20/10/2017; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/08/2013, DJE 24/09/2013; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709095-62.2012.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2018, DJE 05/02/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0722924-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jonnathan Lucas de Medeiros - Apelado: C6 Bank S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)