10/01/2025 15:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0717576-96.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Ferreira dos Santos - Réu: Caixa Vida e Previdência S./A., Caixa Seguradora S./A. - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- deferir em parte as preliminares levantadas; a) reconhecendo a prescrição dos valores pretendidos pelo autor no período anterior ao prazo de 05 anos contados da distribuição da presente demanda.

II - no mérito: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

P.R.I.
09/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:30

INCONSISTENTE
15/10/2024 11:30

INCONSISTENTE
14/10/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/10/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/10/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:49

INCONSISTENTE
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos.
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos.
13/12/2023 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos.
13/12/2023 14:49

INCONSISTENTE
13/12/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:20

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:06

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 08:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/02/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 14:18

Expedição de Carta.
29/07/2021 14:18

Expedição de Carta.
07/07/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:15

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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