09/06/2025 11:47

Transitado em Julgado
09/06/2025 09:05

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 05:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0717614-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josevildo Valentim dos Santos Júnior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente a licença-prêmio do 1º quinquênio e férias dos anos de 2010, 2014, 2019 e 10/12 avos de 2020, este acrescido do terço constitucional, tendo como base os vencimentos recebidos à época da sua passagem para a inatividade.

Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença e acrescidos de correção monetária, observando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
23/02/2025 02:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0717614-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josevildo Valentim dos Santos Júnior - I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras referentes aos anos informados na inicial, a fim de comprovar a ausência do efetivo pagamento das férias referentes aos períodos indicados, bem como os valores recebidos, para fins de apuração de eventuais diferenças devidas.

A ausência de juntada dos documentos, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

III.

Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
14/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:42

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 12:45

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:28

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:28

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:06

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:52

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:33

Despacho de Mero Expediente
14/04/2024 23:50

Conclusos para despacho
14/04/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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