18/07/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GERALDO DOS SANTOS VASQUES (OAB 3942/AL), ADV: ARTUR CAVALCANTI VASQUES (OAB 10790/AL) - Processo 0701042-53.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Suzanne Leila dos Santos LindosoB0 - Autos nº: 0701042-53.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Suzanne Leila dos Santos Lindoso Réu: Municipio de Maceió DECISÃO Diante da apresentação da proposta de honorários da perícia (231/232), é importante apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, a fim de ser fixado devidamente o valor dos honorários.

No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC.

E, diante da concessão deste benefício, e considerando que a produção prova pericial foi requerida pela beneficiária da justiça gratuita, algumas considerações devem ser feitas.

Sobre o tema, o CPC/15 dispõe da seguinte forma: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (destaquei) Visto isso, objetivando justamente conferir o amplo acesso ao Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou um banco de peritos.

Vejamos o que dispõe a Resolução número 12 de 2012 do TJ/AL (Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita), posteriormente alterada pela Resolução número 30 de 17 de maio de 2016: Art. 4º A designação de perito, tradutor ou intérprete é competência exclusivamente do juiz da causa, conforme os profissionais credenciados junto ao Tribunal de Justiça, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro (a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do Juízo.

Art. 5º Os honorários do perito, tradutor e intérprete serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, será limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), independente do valor fixado pelo juiz. §1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. [atual artigo 98, § 3º, CPC/15] §2º A fixação dos honorários em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo.

Art. 7º O pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Destarte, considerando as normas supratranscritas, e tendo em vista que a perita nomeda faz parte do banco de peritos do TJ/AL, tendo em vista ainda a complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil e quinhentos reais), valor este que corresponde a 5 vezes ao valor estipulado nas Tabelas I constante do ANEXO ÚNICO da Resolução 16 de maio de 2019 do TJ/AL.

Intime-se a Sra Perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar laudo pericial.

Após a entrega do laudo pelo expert, retornem os autos conclusos para que se analise tal documento e, em ato contínuo, seja determinada a expedição de requisição para pagamento, consoante previsão do artigo 8º da supracitada Resolução.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 11 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:48

Decisão Proferida
13/05/2025 22:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:51

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Geraldo dos Santos Vasques (OAB 3942/AL), Artur Cavalcanti Vasques (OAB 10790/AL) Processo 0701042-53.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzanne Leila dos Santos Lindoso - Autos n° 0701042-53.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Suzanne Leila dos Santos Lindoso Réu: Municipio de Maceió DESPACHO Tendo em vista que a Sra.

Perita apresentou a proposta de honorários intimem-se as partes da presente nomeação, para que, em sendo o caso, arguam o impedimento ou a suspensão do perito, assim como, querendo, indiquem assistente técnico e formulem os quesitos, em quinze dias (art. 465, §1º, CPC/15).

Maceió(AL), 16 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
16/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:56

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:47

Decisão Proferida
10/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:09

Decisão Proferida
03/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:56

Decisão Proferida
11/04/2023 16:31

Visto em Autoinspeção
26/10/2022 18:54

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:54

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 17:59

Juntada de Mandado
20/10/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 18:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/10/2022 18:33

Expedição de Mandado.
27/09/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2022 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 20:42

Decisão Proferida
22/02/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 21:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 00:44

Expedição de Certidão.
13/10/2021 06:57

Conclusos para despacho
12/10/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 10:15

Decisão Proferida
04/10/2021 14:55

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:22

Visto em Correição - CGJ
03/08/2021 15:55

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:55

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 17:19

Decisão Proferida
31/05/2021 16:37

Visto em Autoinspeção
27/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 19:53

Decisão Proferida
21/07/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 02:16

Conclusos para despacho
14/05/2020 08:24

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:57

Juntada de Informações
27/01/2020 20:06

Juntada de Mandado
27/01/2020 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 15:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/01/2020 15:16

Expedição de Mandado.
11/01/2020 04:02

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 00:57

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2019 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2019 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 17:01

Despacho de Mero Expediente
13/05/2019 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2019 06:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 18:23

Despacho de Mero Expediente
13/12/2018 11:57

Conclusos para despacho
13/12/2018 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2018 11:57

Redistribuição de Processo - Saída
05/12/2018 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2018 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2018 08:53

Declarada incompetência
23/11/2018 10:41

Conclusos para despacho
07/11/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2018 08:53

Expedição de Certidão.
10/10/2018 13:45

Visto em correição
09/10/2018 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2018 11:05

Expedição de Certidão.
09/10/2018 09:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2018 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2018 08:39

Despacho de Mero Expediente
09/03/2018 10:09

Conclusos para despacho
09/03/2018 10:08

Conclusos para despacho
25/10/2017 14:55

Visto em correição
17/04/2017 11:49

Conclusos para despacho
31/03/2017 08:57

Conclusos para despacho
18/10/2016 12:43

Visto em correição
15/07/2016 08:49

Conclusos para despacho
15/07/2016 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 08:26

Expedição de Certidão.
09/06/2016 10:44

Expedição de Certidão.
09/06/2016 09:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/06/2016 09:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2016 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2016 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2016 12:17

Publicado ato_publicado em 02/05/2016.
02/05/2016 12:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2016 09:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 08:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2016 11:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2016.
14/03/2016 11:26

Expedição de Mandado.
16/02/2016 10:45

Decisão Proferida
16/02/2016 08:33

Conclusos para despacho
12/02/2016 07:52

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2016 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2016 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2016 14:20

Despacho de Mero Expediente
13/01/2016 11:45

Conclusos para despacho
13/01/2016 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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