28/03/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700099-86.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Benedita dos Santos - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para CONDENAR o Estado de Alagoas, a disponibilizar em favor da parte autora os suplementos alimentar TrophicSoya 1.2, Isousorce Soya 1.2, ou Isousorce Soya Fiber, 31 Litros por mês, nos termos do parecer nutricional à fl. 08-11 , para o período de 06 (seis) meses.

Por se tratar de prestação continuada, determino que a parte autora renove, a cada 6 (seis) meses, o relatório médico de sua situação clínica perante o órgão de saúde, sob pena de perda da eficácia da medida judicial.

Ademais, quando verificada a desnecessidade de continuação do uso dos insumos, estes devem ser devolvidos à Secretaria de Saúde, considerando a possibilidade de ser utilizado por outros pacientes da rede pública de saúde.

Custas isentas.

Deixo de condeno o Estado de Alagoas nos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 496, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Matriz de Camaragibe,13 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
17/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
01/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700099-86.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Benedita dos Santos - Considerando o decurso do prazo solicitado pela autora na fl. 131, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da documentação comprovando as medidas adotadas para o cumprimento da tutela judicial requerida nas fls. 123/124.

No mesmo prazo, querendo, apresente réplica.

Por fim, voltem os autos conclusos.
13/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:05

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 06:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 21:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:29

Expedição de Certidão.
21/09/2024 16:03

Juntada de Mandado
19/09/2024 09:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:10

Decisão Proferida
28/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:48

Expedição de Ofício.
03/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:19

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 11:11

Decisão Proferida
16/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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