20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719282-51.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Diego da Cruz Marques - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diego da Cruz Marques contra acórdão proferido à unanimidade por esta 3ª Câmara Cível, que, em juízo positivo de retratação, conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório interposto pelo autor "(...) reformando a sentença recorrida, de modo a condenar a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor, a partir do dia seguinte à sua cessação indevida (09/04/2019, conforme documentação nos autos) até a data da efetiva implantação do auxílio-acidente determinado na sentença, bem como a pagar os valores correspondentes às parcelas vencidas no período, ainda que durante este intervalo o autor tenha exercido atividade remunerada, nos termos do Tema 1.013 do STJ, já que a necessidade de subsistência justifica o trabalho realizado durante o período em que aguardava o provimento jurisdicional". 02.

Em seus Aclaratórios (fls. 01/02), a embargante alegou dois pontos principais.

Contradição ou erro material: afirmou que a sentença havia fixado honorários sobre o valor da condenação, e que o Tribunal, na fundamentação, indicou estar aplicando o art. 85, §3º, I do CPC (que determina fixação sobre o valor da condenação) para majorar para 11%.

Contudo, no dispositivo, teria fixado os honorários de 11% sobre o valor da causa, criando contradição entre fundamentação e dispositivo. 03.

Em seguida, levantou hipótese de Omissão sobre o tema 1013 do STJ, pois, segundo entende, o Tribunal omitiu-se ao não analisar o Tema 1.013 do STJ, rejeitando o pedido de auxílio-doença sob o fundamento de que o exercício de atividade remunerada impediria o recebimento do benefício.

Argumenta que o tema permite a cumulação de benefício com salário no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, tornando justificável o eventual retorno ao trabalho para subsistência. 04.

Apesar de devidamente intimado (fls. 05/09), a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar nos autos contrarrazões ou mesmo qualquer manifestação. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - VITOR TEIXEIRA FERREIRA (OAB: 39959/SC) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE)
16/12/2023 20:16

Retificação de Prazo, devido feriado
25/09/2023 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/09/2023 11:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 00:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:30

Juntada de Alvará
11/09/2022 23:18

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 01:32

Expedição de Certidão.
27/08/2022 01:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 22:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/08/2022 10:10

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719151-71.2023.8.02.0001

Jacilene Lopes dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0719391-75.2014.8.02.0001

Imc Industria e Comercio de Materiais De...

Advogado: Alessandro Medeiros de Lemos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0719015-16.2019.8.02.0001

Ednaldo Messias de Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Suelen Porto da Costa e Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2022 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0719227-61.2024.8.02.0001

Cristina Pereira de Oliveira

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: David da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0718905-80.2020.8.02.0001

Samdilson Barros Vasconcellos

Samuelson de Araujo Vasconcellos

Advogado: Afonso Henrique de Vasconcelos Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2021 14:43

Exibir Processo