TJAL - 0719282-51.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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21/08/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:19
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719282-51.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Diego da Cruz Marques - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diego da Cruz Marques contra acórdão proferido à unanimidade por esta 3ª Câmara Cível, que, em juízo positivo de retratação, conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório interposto pelo autor "(...) reformando a sentença recorrida, de modo a condenar a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor, a partir do dia seguinte à sua cessação indevida (09/04/2019, conforme documentação nos autos) até a data da efetiva implantação do auxílio-acidente determinado na sentença, bem como a pagar os valores correspondentes às parcelas vencidas no período, ainda que durante este intervalo o autor tenha exercido atividade remunerada, nos termos do Tema 1.013 do STJ, já que a necessidade de subsistência justifica o trabalho realizado durante o período em que aguardava o provimento jurisdicional". 02.
Em seus Aclaratórios (fls. 01/02), a embargante alegou dois pontos principais.
Contradição ou erro material: afirmou que a sentença havia fixado honorários sobre o valor da condenação, e que o Tribunal, na fundamentação, indicou estar aplicando o art. 85, §3º, I do CPC (que determina fixação sobre o valor da condenação) para majorar para 11%.
Contudo, no dispositivo, teria fixado os honorários de 11% sobre o valor da causa, criando contradição entre fundamentação e dispositivo. 03.
Em seguida, levantou hipótese de Omissão sobre o tema 1013 do STJ, pois, segundo entende, o Tribunal omitiu-se ao não analisar o Tema 1.013 do STJ, rejeitando o pedido de auxílio-doença sob o fundamento de que o exercício de atividade remunerada impediria o recebimento do benefício.
Argumenta que o tema permite a cumulação de benefício com salário no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, tornando justificável o eventual retorno ao trabalho para subsistência. 04.
Apesar de devidamente intimado (fls. 05/09), a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar nos autos contrarrazões ou mesmo qualquer manifestação. 05. É, em síntese, o relatório. 06.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) - Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) - VITOR TEIXEIRA FERREIRA (OAB: 39959/SC) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) -
19/08/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 12:12
Incluído em pauta para 19/08/2025 12:12:43 local.
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19/08/2025 11:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 02:40
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 15:28
Ato Publicado
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04/06/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:06
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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