28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: DANIELI SILVA DO NASCIMENTO (OAB 49939/PE) - Processo 0702396-40.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Lucia Maria Albuquerque AlvesB0 - RÉU: B1Banco Panamericano S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica advinda do contrato de empréstimo bancário, descrito na proemial, com a consequente nulidade do mesmo.

Outrossim, condeno a parte demandada à restituição dos valores descontados nos proventos da parte autora, de forma simples, sem a aplicação da restituição em dobro do indébito.

Os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, incidente a partir da data de cada desconto.

Autorizo, ainda, que do montante a ser ressarcido, haja o abatimento do valor efetivamente disponibilizado à parte autora.

Ademais, rejeito o pedido cumulativo de reparação por danos morais.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), a serem suportados pelas partes litigantes na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte ré e 30% (trinta por cento) pela parte autora (CPC, art. 86).

No mais, por se encontrar a parte demandante amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente da parte do ônus de sua sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Danieli Silva do Nascimento (OAB 49939/PE) Processo 0702396-40.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Maria Albuquerque Alves - Réu: Banco Panamericano S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, fl. 228/257, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/04/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Danieli Silva do Nascimento (OAB 49939/PE) Processo 0702396-40.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Maria Albuquerque Alves - Réu: Banco Panamericano S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas do dia, hora e local da realização da perícia: DATA: 14/02/2025, às 17:00 horas; ENDEREÇO: Condomínio Aldebaram Omega, Quadra F5, Bairro: Jardim Petrópolis, Maceió-AL.
03/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2025 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Danieli Silva do Nascimento (OAB 49939/PE) Processo 0702396-40.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Maria Albuquerque Alves - Réu: Banco Panamericano S/A - Considerando-se a natureza dos quesitos formulados pelas partes litigantes; considerando-se, ainda, o nível de complexidade no serviço pericial, servindo de parâmetro para a fixação judicial dos honorários periciais; considerando-se o valor atual para esse tipo de perícia - R$ 388,67 - permitido pela Resolução de nº 22/2022, que alterou a resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, acolho a proposta de honorários de fls. 213/216, ao tempo que fixo, ao caso em concreto, o valor dos honorários do Perito em 1.000,00 (um mil reais), advertindo-o que o pagamento ocorrerá na forma do art. 7º, da Resolução n.º 12/2012.

Neste diapasão, intime-se o Perito para viabilizar a realização da prova pericial e promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
14/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:31

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2023 21:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:36

INCONSISTENTE
04/04/2022 17:36

INCONSISTENTE
04/04/2022 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/03/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 13:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/03/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 19:24

Expedição de Certidão.
17/01/2022 19:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
28/09/2021 14:56

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 20:10

Expedição de Carta.
16/06/2021 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:37

Expedição de Certidão.
08/06/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 14:29

INCONSISTENTE
29/05/2021 14:29

Recebidos os autos.
29/05/2021 14:29

Recebidos os autos.
29/05/2021 14:29

INCONSISTENTE
28/05/2021 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
28/05/2021 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/05/2021 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:30

Expedição de Ofício.
04/02/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2021 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 14:40

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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