30/08/2025 22:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2025 22:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: ANA PAULA RODRIGUES LUZ (OAB 21273/AL) - Processo 0747968-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria Salete Tenório de CerqueiraB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Maceió que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF à parte autora, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência de forma individual e proceda com a devolução do valor descontado à maior.

Ademais, determino que o réu proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais de ressarcimento de honorários contratuais.

Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Destarte, tendo em vista a sucumbência reciproca, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2025 22:23

Conclusos para julgamento
15/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Rodrigues Luz (OAB 21273/AL) Processo 0747968-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Tenório de Cerqueira - Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió , 03 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:23

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:45

Decisão Proferida
04/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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