18/02/2025 11:39

Publicado
18/02/2025 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:18

Publicado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryanny Queiroz de Lima (OAB 7734/AL), Thaís Sthefanie Barbosa da Cruz (OAB 20305/AL) Processo 0718306-39.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Maria Aparecida Cavalcante Menezes - Invdo: Ana Rosa Cavalcante Meneses - SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, em face da sentença de fls. 226-228, que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexigibilidade do título judicial.

Aduz a embargante que a sentença é contraditória, pois há a demonstração de que houve "o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, que houve modificação da situação financeira da executada, afastando a condição de hipossuficiência e assim a mesma passou a ter condições financeiras de pagar a obrigação, sem comprometer seu sustento." Entretanto, conforme consta da sentença proferida, o documento de fls. 139-147, que se refere a RPV (e mencionado nos embargos), não é suficiente para afastar a gratuidade concedida e, assim tornar exigível as custas e honorários que a executada foi condenada: No entanto, apesar da parte haver auferido, na ocasião, quantia que seria, em tese, suficiente para realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais, o levantamento dos valores não se presta a comprovar que a beneficiária da assistência judiciária gratuita passou a ter condições de pagar as custas processuais e os honorários arbitrados, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

No mesmo sentido, entende a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1.

Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1638-42, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2016.

Pág.: 173) Trecho da sentença - fls. 227-228.

Quanto a omissão apontada nos embargos, verifico que não houve, na execução, requerimento quanto a indicação do valor ou o meio de prova que este juízo entende suficiente para a revogação da gratuidade da justiça.

Assim, não existe omissão neste sentido, porquanto só há omissão quando há requerimento prévio, fato que não ocorreu.

A despeito disto, conforme consta do Código de Processo Civil, qualquer meio de prova pode ser usado para demonstrar que a parte não mais é hipossuficiente.

A autora poderia ter acostado, por exemplo, contracheque demonstrando que os rendimentos da autora não são mais de um salário mínimo, como alegado na Inicial, mas que esta afere renda líquida de 10 salários, fato que não ocorreu.

Poderia, ainda, ter acostado declaração do órgão previdenciário demonstrando o recebimento de diversos benefícios em valor apto a declaração de imposto de renda (também como por exemplo).

Entretanto, a exequente se limitou a acostar o recebimento de mero RPV, no valor de R$ 16.509,69 (fl. 207), valor que, ainda que somado ao rendimento mensal da autora (um salário mínimo) sequer é passível de tributação do imposto de renda.

Desta forma, a parte não demonstrou a existência de contradição ou omissão na sentença, que claramente explicita que os valores recebidos pela parte não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida e, portanto, trata-se de pedido que pretende apenas modificar a sentença proferida, não sendo os embargos aptos para este fim.

Ante ao não cabimento dos embargos para o fim pretendido, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,13 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
14/01/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 11:26

Publicado
17/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:09

Conclusos
26/11/2024 20:10

Juntada de Documento
26/11/2024 20:10

Apensado ao processo
26/11/2024 20:10

Juntada de Petição
14/11/2024 16:58

Publicado
13/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 15:16

Conclusos
24/09/2024 18:37

Conclusos
03/09/2024 13:40

Juntada de Documento
21/08/2024 11:29

Publicado
20/08/2024 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:01

Conclusos
16/08/2024 22:25

Juntada de Petição
30/07/2024 11:30

Publicado
29/07/2024 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 17:14

Evolução da Classe Processual
29/07/2024 15:18

Outras Decisões
24/07/2024 16:06

Conclusos
21/07/2024 23:55

Juntada de Documento
16/07/2024 10:29

Publicado
15/07/2024 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:22

Expedição de Documentos
15/07/2024 15:22

Expedição de Documentos
15/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:35

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 15:35

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 08:38

Recebidos os autos
10/07/2024 16:35

Transitado em Julgado
28/05/2024 11:10

Publicado
27/05/2024 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 09:08

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 09:14

Conclusos
09/02/2024 08:20

Conclusos
08/02/2024 21:10

Juntada de Petição
15/12/2023 11:00

Publicado
14/12/2023 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 15:51

Outras Decisões
13/12/2023 15:41

Conclusos
28/09/2023 21:40

Juntada de Petição
21/09/2023 20:55

Juntada de Petição
15/09/2023 12:48

Autos entregues em carga
15/09/2023 12:48

Expedição de Documentos
24/08/2023 01:05

Juntada de Documento
22/08/2023 12:08

Publicado
21/08/2023 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:44

Conclusos
07/08/2023 15:40

Juntada de Documento
25/07/2023 11:27

Publicado
25/07/2023 07:40

Juntada de Documento
24/07/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 23:45

Juntada de Documento
26/06/2023 07:05

Juntada de Documento
01/06/2023 18:59

Expedição de Documentos
24/05/2023 10:17

Publicado
23/05/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:32

Outras Decisões
23/05/2023 14:31

Conclusos
22/05/2023 15:10

Juntada de Documento
22/05/2023 15:10

Apensado ao processo
22/05/2023 15:10

Juntada de Petição
18/05/2023 09:47

Publicado
17/05/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 15:03

Outras Decisões
17/05/2023 13:46

Conclusos
16/05/2023 10:04

Publicado
15/05/2023 14:06

Juntada de Petição
12/05/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 07:58

Outras Decisões
11/05/2023 13:54

Conclusos
10/05/2023 15:52

Juntada de Documento
09/05/2023 10:40

Publicado
08/05/2023 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 18:55

Juntada de Documento
06/05/2023 18:20

Conclusos
06/05/2023 18:20

Conclusos
06/05/2023 18:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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