30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFERSON GERMANO REGUEIRATEIXEIRA (OAB 5309/AL), ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0717721-55.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: B1Marroquim Engenharia Eireli (Em Recuperação Judicial)B0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:49

Homologada a Transação
22/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Germano RegueiraTeixeira (OAB 5309/AL), Jeferson Germano RegueiraTeixeira (OAB 5309/AL) Processo 0717721-55.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Marroquim Engenharia Eireli (Em Recuperação Judicial) - dedecisão de pp. 54/55
23/04/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Germano RegueiraTeixeira (OAB 5309/AL), Jeferson Germano RegueiraTeixeira (OAB 5309/AL) Processo 0717721-55.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Marroquim Engenharia Eireli (Em Recuperação Judicial) - Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino: A suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta decisão, para que as partes promovam as tratativas necessárias à regularização das obrigações contratuais, em consonância com os objetivos do plano de recuperação judicial; A parte exequente deverá apresentar, ao final do prazo, relatório detalhado sobre o andamento das negociações, demonstrando eventual retomada ou conclusão do acordo; Caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado ou restem infrutíferas as tratativas, os autos deverão ser imediatamente impulsionados para regular tramitação processual.
14/01/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:16

Decisão Proferida
01/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 17:30

Despacho de Mero Expediente
17/12/2023 01:53

Retificação de Prazo, devido feriado
28/03/2023 08:23

Visto em Autoinspeção
30/01/2022 12:00

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 21:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2021 21:10

Expedição de Mandado.
16/11/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:29

Despacho de Mero Expediente
07/07/2021 14:26

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:26

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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