24/01/2025 04:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Marcos Antônio da Silva Freire (OAB 20/AL) Processo 0700960-64.2023.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Paula da Silva Santos - Acusado: Josuel Silva Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSUEL SILVA SANTOS pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva, sendo possuidor de bons antecedentes; não há elementos sobre a conduta social; também não há elementos sobre a personalidade do acusado; o motivo do crime merece especial desvalor, devido as agressões perpetradas contra a vítima; as circunstâncias pesam contra o acusado já que o crime foi cometido em situação anormal, na presença do filho de dois anos, praticado, inclusive, no interior da residência do casal; as consequências do crime não destoaram das previstas tipo penal; não há que se cogitar acerca do comportamento da vítima, no momento do crime, haja vista que esta em nada contribui para sua ocorrência. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (ano) e 4 (quatro) meses de reclusão.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, haja vista a pena cominada e em razão das circunstâncias judiciais não serem totalmente desfavoráveis ao réu (art. 33, § 2°, c, e § 3°, do CP).

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no inciso I do art. 44 do Código Penal, pois o delito de lesão corporal é praticado com violência à pessoa.

Entretanto, na forma do artigo 77 do Código Penal, promovo a suspensão condicional da pena privativa da liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos (sursis).

No primeiro ano do prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade em condições que serão estabelecidas em audiência admonitória.

O art. 387, parágrafo único, do CPP, estabelece que na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

Assim, verifico que estão ausente os pressupostos para decretação da preventiva.

Entretanto, comprovada a materialidade e a autoria, entendo necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; 2) comparecer trimestralmente a este cartório e juízo, até o décimo dia de cada mês, para confirmar seu endereço e justificar suas atividades; 3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 4) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, não se furtar às intimações e comunicar imediatamente a este juízo qualquer mudança de endereço; 5) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, bem como proibição de comparecimento a eventos festivos e eventos onde ocorra aglomeração de pessoas.

REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, conforme decidido nos embargos de declaração, devidamente fundamentado em mídia audiovisual.

Notifique-se a vítima, informando-lhe que: caso haja pelo condenado descumprimento de quaisquer das condições ora impostas, poderá ela, apresentando cópia desta decisão (que lhe deverá ser entregue pelo oficial), buscar o auxílio de qualquer policial, para conduzi-la à Delegacia de Polícia, a fim de ser formalizado o competente auto de prisão em flagrante.

No que concerne à indenização mínima prevista no art. 378, IV do CPP, deixo de fixá-la, em razão da ausência de pedido neste sentido e de elementos para sua fixação.

Houve renúncia do prazo recursal pelo órgão acusatório.

Após o trânsito em julgado: 1) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP); 2) COMUNIQUE-SE à Secretaria de Defesa Social (inclusive para alimentação do INFOSEG) e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca desta condenação (art. 809, § 3º, do CPP); 3) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos, nos moldes do art. 15, III, da CRFB e do Provimento Conjunto n. 01/2012 CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL; 4) EXPEÇA-SE a competente Guia de Recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, para cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, a ser realizada em autos específicos neste juízo.

Formalize-se o respectivo PEC junto ao SEEU e encaminhe-se a 16ª Vara Criminal da Capital/Execução Penal; 5) ATUALIZE-SE o Histórico de Partes no sistema de automação do Judiciário SAJ; 6) REGISTRE-SE na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça; A intimação do Ministério Público estadual e do réu, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

Intime-se o acusado na forma do art. 392 do CPP.

Dê-se ciência acerca do teor dessa sentença (CPP, 201, § 2º).

Por fim, observado o art. 484 do Provimento n. 15/2019 (Código de Normas da CGJ/AL), ARQUIVEM-SE estes autos no SAJ, com as cautelas devidas.

DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA: Tendo em vista que este juízo é o competente para a execução da pena do Sr.

JOSUEL DA SILVA SANTOS, passo a designar, nos moldes de audiência admonitória prevista no art. 160 da Lei 7.210/84, a forma de cumprimento da pena.

Atentando-se ao art. 8º, I, e 9º da Lei 9.605/98, EXPEÇA-SE ofício ao Município de São Sebastião/AL, local onde atualmente reside o Sr.

JOSUEL DA SILVA SANTOS, para que providencie, espaço físico para o cumprimento de A) No primeiro ano do prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade, por 1h hora semanal, pelo período de 01 (um) ano, sendo facultado o cumprimento em metade do tempo, conforme art. 46, § 4o.

Ressalta-se que o início do cumprimento de pena somente ocorrerá a partir da primeira prestação efetiva do serviço a que foi designado.

No mais, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a guia execução, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução junto ao SEEU; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal".

Nada mais havendo para relatar, manda encerrar o presente termo que, após lido, assina.

Eu, João Paulo da Silva Souza, o digitei.

Jonathan Pablo Araujo Juiz de Direito
13/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
11/01/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 02:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:34

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
06/11/2024 10:13

Juntada de Mandado
06/11/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 04:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:00

Expedição de Ofício.
25/10/2024 12:00

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:59

Expedição de Ofício.
25/10/2024 11:59

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
24/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2024 18:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
18/08/2024 18:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
18/08/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 18:03

Expedição de Ofício.
18/08/2024 18:03

Expedição de Ofício.
18/08/2024 17:53

Expedição de Mandado.
18/08/2024 17:52

Expedição de Mandado.
18/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:00

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/09/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
18/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/05/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 00:44

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:44

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 00:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
05/03/2024 23:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 02:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 10:04

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:00

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/12/2023 11:48

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/03/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
31/10/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
28/10/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 08:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/10/2023 01:12

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 00:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2023 00:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:42

Juntada de Informações
22/09/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 23:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 14:09

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:06

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 11:21

Revogada a Prisão
19/09/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
18/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 22:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00