28/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:59

Reativação de Processo Suspenso
01/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL) Processo 0734718-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erinaldo Bandeira Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
31/03/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL) Processo 0734718-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erinaldo Bandeira Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/01/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 16:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:22

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 12:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:36

Expedição de Carta.
08/08/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:03

Decisão Proferida
22/07/2024 19:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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