21/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0714397-52.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Laudicéa Ferreira LinsB0 - B1Laudinete Cruz de MenezesB0 - B1Lêda Maria Inácio Medeiros MeloB0 - B1Leide Alves VieiraB0 - B1Leila da SilvaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 263/282, no valor de R$ 233.895,05 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Laudicea Ferreira Lins, Laudinete Cruz de Menezes, Leda Maria Inácio Medeiros Melo, Leide Alves Vieira e Leila da Silva; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 263/282; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.389,50; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:45

Recurso Especial repetitivo
28/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:48

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
24/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:02

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
13/02/2025 21:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:12

Decisão Proferida
02/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:26

Recebido recurso eletrônico
28/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 20:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:30

Retificação de Classe Processual
20/06/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 10:03

Procedência
04/06/2024 18:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2024 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2024 21:05

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:57

Expedição de Carta.
27/03/2024 19:53

Retificação de Classe Processual
26/03/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 18:06

Decisão de Saneamento e Organização
26/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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