30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: Daniel Clarindo da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000, interposto pelo Banco Honda S/A, em que figura, como recorrido Daniel Clarindo da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO HONDA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL, DESCARACTERIZOU A MORA DA PARTE AUTORA E IMPÔS RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO JULGADO ATACADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE PELAS PARTES OU COM ASPECTOS RELATIVOS ÀS PROVAS DOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUSCITOU, NAS CONTRARRAZÕES OU EM APELAÇÃO PRÓPRIA, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE QUESTÃO NOVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL E PODE SER ARGUIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ENFRENTADA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, TAMPOUCO ENSEJA PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA PELAS PARTES. 2.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA DISPONÍVEL PODE SER DISCUTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO EXIGINDO DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO REVISANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: Daniel Clarindo da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
22/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 11:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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