29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713850-17.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Deivid Emanuel Marinho dos Santos (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó) - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/07/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 18:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
04/06/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:50

Ciente
04/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:28

Incidente Cadastrado
21/05/2025 08:10

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/05/2025 13:04

Ato Publicado
20/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:32

Cessado o sobrestamento do processo
20/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 10:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/05/2025 10:38

Vinculação de Tema
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 20:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 15:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/10/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2024 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/09/2024 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 18:04

Intimação / Citação à PGE
21/05/2024 16:36

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2024 14:31

Acórdãocadastrado
17/05/2024 15:37

Processo Julgado Sessão Presencial
17/05/2024 15:37

Conhecido o recurso de
16/05/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 09:30

Processo Julgado
06/05/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:32

Incluído em pauta para 03/05/2024 10:32:36 local.
23/04/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 16:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2024 10:45

Conclusos para julgamento
15/04/2024 10:45

Volta da PGJ
15/04/2024 10:45

Ciente
15/04/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 21:30

Juntada de Petição de parecer
12/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:04

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2024 17:48

Solicitação de envio à PGJ
21/03/2024 13:06

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 13:06

Distribuído por sorteio
21/03/2024 12:51

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2024 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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