30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANA TOMZHINSKY DE AZEVEDO (OAB 24944/PR) - Processo 0720911-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Condomínio do Edifício TerramareB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:48

Homologada a Transação
09/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0720911-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio do Edifício Terramare - Considerando a juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de citação realizada; Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do AR acostado nos autos, indicando o que entender de direito para devido prosseguimento do feito; Cumpra-se.
14/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 18:05

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 16:51

Expedição de Carta.
15/05/2024 16:50

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 18:39

Decisão Proferida
29/04/2024 18:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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