22/01/2025 07:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Pereira Junior (OAB 203935/RJ), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL) Processo 0711187-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Inácio dos Santos Filho - Réu: Banco do Brasil S.A - Passo ao saneamento do feito.

Decido.

Das questões preliminares Sobre a preliminar de mérito (Ilegitimidade Passiva Ad-Causam), leciona o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48º Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 71).

De acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo C.

STJ, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor na proemial, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado.

Posteriormente, concluída a fase instrutória, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial.

Dessa forma, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

No caso em concreto, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...]" (STJ, 1ª Seção, REsps1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo - Tema 1150) Isso porque, o art. 7º do Decreto 4.751/2003, previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

Assim, entendo, à luz dos fatos deduzidos na proemial e da prova documental carreada aos autos, configurada a legitimidade da supracitada parte, em integrar o polo passivo da presente lide, por aferir presente, em concreto, o seu interesse processual em opor-se à pretensão deduzida pela parte autora na proemial, razão pela qual indefiro a preliminar em exame.

Da mesma forma, quanto à incompetência da justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça, como dito acima, já firmou o entendimento de que a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, saques indevidos ou não aplicação de índices na conta PASEP atribui a competência à Justiça Comum Estadual, não havendo interesse da União no feito, razão pela qual afasto a preliminar em exame.

Sobre o instituto da prescrição, leciona o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, que A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercido no prazo definido em lei (THEODORO JR., Humberto.

Distinção Científica entre Prescrição e Decadência.

Um Tributo à obra de Agnelo Amorim Filho.

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 836, p. 57, jun. 2005).

No caso em concreto, novamente, o Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça, fixou as teses no que diz respeito à prescrição: "II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP" (STJ, 1ª Seção, REsps1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 13/9/2023) (Recurso Repetitivo - Tema 1150) No caso em concreto, a parte autora teria tomado ciência dos desfalques em dezembro de 2023 (fls. 16/18), ao passo que a presente foi proposta no mesmo mês, ou seja, dentro do prazo prescricional decenal, pelo que afasto a preliminar em exame.

No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, em ação indenizatória é permitida a inserção pelo autor do valor que entende devido, de acordo com o artigo 292, V , do Código de Processo Civil.

Destarte, é plenamente possível que a parte autora arbitre o valor da causa de acordo com a soma de seus pedidos de indenização de danos morais e materiais, como de fato o fez.

Das provas Como medida de instrução dos autos, defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte ré (fl. 219), e, com fulcro no artigo 465, caput e parágrafos, do CPC, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito Contábil, o Sr.

Hilder Rafael Ribeiro Viana, devendo o mesmo ser intimado através do e-mail: [email protected] e via ligação telefônica: (82) 98810-3618, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Ademais, intimem-se às partes, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito nos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 16 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
16/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 19:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:47

INCONSISTENTE
04/09/2024 18:47

INCONSISTENTE
04/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 18:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 15:34

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/06/2024 09:29

INCONSISTENTE
06/06/2024 09:29

Recebidos os autos.
06/06/2024 09:28

Recebidos os autos.
06/06/2024 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2024 09:28

Recebidos os autos.
06/06/2024 09:28

INCONSISTENTE
06/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:10

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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