12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), ADV: WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB 33790/GO) - Processo 0713132-15.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1José Carlos Arcanjo da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORT E EXPORT EIRELIB0 e outro - Assim, oficie-se a distribuidora Oncoprod Sar CNPJ nº 04.***.***/0019-64 , por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento perfenidona 267mg (Egurinel), a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0713132-15.2024.8.02.0001/01.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:02

Decisão Proferida
11/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:46

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:15

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
16/01/2025 13:14

Transitado em Julgado
07/01/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:42

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:55

Execução de Sentença Iniciada
29/11/2024 14:28

Recebido recurso eletrônico
11/07/2024 19:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/07/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:35

Juntada de Mandado
05/06/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 16:23

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 22:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 18:14

Decisão Proferida
25/03/2024 18:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 18:04

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2024 13:56

Declarada incompetência
19/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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