29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712980-69.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Olavo Malta Menezes de Araújo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maíra Malta de Menezes Araújo
27/08/2025 13:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:19

Ciente
03/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 14:04

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 11:13

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:46

Incidente Cadastrado
19/05/2025 15:01

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:17

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
01/03/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 18:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/02/2025 18:29

Vinculação de Tema
28/02/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/11/2024 16:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/11/2024 16:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/10/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 23:43

Acórdãocadastrado
18/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 18:29

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2024 18:29

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 16:26

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2024 14:27

Conhecido o recurso de
21/08/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 09:30

Processo Julgado
13/08/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 11:11

Incluído em pauta para 09/08/2024 11:11:25 local.
05/08/2024 10:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/10/2023 19:10

Conclusos para julgamento
22/10/2023 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 22:30

Juntada de Petição de parecer
19/10/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:25

Vista / Intimação à PGJ
16/10/2023 10:40

Solicitação de envio à PGJ
11/07/2023 12:10

Conclusos para julgamento
11/07/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio
11/07/2023 12:09

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2023 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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