TJAL - 0712322-68.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712322-68.2021.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Hugo Emmanoell Felismino Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 17:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:29
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 13:41
Ato Publicado
-
13/08/2025 12:36
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712322-68.2021.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Hugo Emmanoell Felismino Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
12/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 14:17
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:17:58 local.
-
06/08/2025 14:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/08/2025 14:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
06/08/2025 13:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 15:26
Ciente
-
31/07/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 08:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 08:56
Intimação / Citação à PGE
-
10/07/2025 16:44
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 15:23
Incidente Cadastrado
-
12/06/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 02:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 12:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 12:05
Intimação / Citação à PGE
-
22/05/2025 12:12
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/05/2025 18:33
Negado seguimento a Recurso
-
12/05/2025 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 10:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 17:56
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/08/2024 12:19
Ciente
-
26/08/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 09:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 09:42
Intimação / Citação à PGE
-
19/07/2024 10:42
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
-
19/07/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2024 14:42
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
18/07/2024 14:42
Vinculação de Tema
-
18/07/2024 14:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
05/06/2024 11:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/06/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2024 11:21
Ciente
-
01/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 09:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/03/2024 10:30
Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
-
26/03/2024 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2024 15:38
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
13/03/2024 15:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/03/2024 15:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/01/2024 12:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/01/2024 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2024 16:02
Ciente
-
18/12/2023 15:45
Retificado o movimento
-
13/11/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/11/2023 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 15:16
Vista / Intimação à PGJ
-
23/10/2023 15:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/10/2023 15:16
Intimação / Citação à PGE
-
23/10/2023 14:32
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
-
23/10/2023 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/10/2023 14:30
Acórdãocadastrado
-
19/10/2023 15:59
Conhecido o recurso de
-
18/10/2023 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2023 09:30
Processo Julgado
-
09/10/2023 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/10/2023 10:53
Incluído em pauta para 05/10/2023 10:53:11 local.
-
03/10/2023 17:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/02/2023 17:57
Conclusos para julgamento
-
13/02/2023 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2023 10:45
Juntada de Petição de parecer
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10/02/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2023 17:44
Vista / Intimação à PGJ
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08/02/2023 16:33
Solicitação de envio à PGJ
-
18/01/2023 19:52
Conclusos para julgamento
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18/01/2023 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2023 19:52
Distribuído por sorteio
-
18/01/2023 10:19
Registrado para Retificada a autuação
-
18/01/2023 10:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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