TJAL - 0712322-45.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:53
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712322-45.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Givaldo Santos da Costa - Apelado: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
ATRASO NA ENTREGA.
INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE.
RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA.
RETORNO AO STATUS QUO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, FUNDAMENTADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR, QUE DEIXOU DE REALIZAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA ALIENANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PREVENDO O CONTRATO OBRIGAÇÃO SEM PRAZO DEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO, DEVE O DEVEDOR SER NOTIFICADO PELO CREDOR, MOMENTO EM QUE, CASO INADIMPLENTE, SERÁ CONSTITUÍDO EM MORA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO PREVIA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SENDO NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.4.
DEVIDAMENTE NOTIFICADO O ADQUIRENTE, APENAS APÓS A ENTREGA DA OBRA E A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”, EM AGOSTO DE 2018, NÃO REALIZOU O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, REMANESCENDO EM MORA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM MAIO DE 2021.
INADIMPLEMENTO CLARO. 4.1.
CONSTRUTORA QUE IGUALMENTE INADIMPLIU O CONTRATO AO ENTREGAR, COM MAIS DE QUATRO ANOS DE ATRASO, OBRA PREVISTA PARA JUNHO DE 2014, JÁ COM O PRAZO DE TOLERÂNCIA.5.
HAVENDO CULPA RECÍPROCA E INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES, RESOLVE-SE O CONTRATO SEM RESPONSABILIZAÇÃO DE QUAISQUER DELAS, DEVENDO TÃO SOMENTE SEREM RETORNADAS AO STATUS QUO ANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.800.385/PR, MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.04.2024; STJ, RESP N. 1.758.795/DF, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: JOSÉ ELDER VALENÇA SENA (OAB: 159952A/PB) - Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB: 8270/AL) - Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:13
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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24/06/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Adiado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:55
Ato Publicado
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03/06/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 16:02
Incluído em pauta para 30/05/2025 16:02:35 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:13
Ato Publicado
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26/05/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/01/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 14:50
Distribuído por sorteio
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29/01/2024 14:46
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2024 14:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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