03/09/2025 11:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
02/09/2025 18:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: FRANCISCA ELMA LIMA (OAB 16094/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0710857-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Josinaldo Batista da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Aymoré Crédito Financiamento e InvestimentoB0 - SENTENÇA Trata-se de "Ação de Revisão e Interpretação de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" proposta por Josinaldo Batista da Silva em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante sentença de fls. 132/143, a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls. 292/295, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte autora, condenação essa que deverá ficar sob condição suspensiva.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:13

Homologada a Transação
18/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA ELMA LIMA (OAB 16094/AL), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0710857-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Josinaldo Batista da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Aymoré Crédito Financiamento e InvestimentoB0 - DESPACHO Proceda-se cartório, com a juntada nos autos de extrato de conta judicial para fins de verificação de valores.

Após a juntada, intime-se a parte autora para que junte procuração atualizada que autorize, expressamente, que o patrono do demandante levante o valor de indicado em conta judicial, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:17

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 11:14

Decisão Proferida
29/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:10

Termo de Encerramento - GECOF
18/03/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:01

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:57

Análise de Custas Finais - GECOF
13/03/2025 14:56

Recebimento de Processo no GECOF
13/03/2025 14:56

Análise de Custas Finais - GECOF
11/03/2025 18:47

Remessa à CJU - Custas
11/03/2025 18:44

Transitado em Julgado
10/03/2025 16:32

Recebido recurso eletrônico
05/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 12:15

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 03:07

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 16:25

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 15:39

Decisão Proferida
07/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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