14/01/2025 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Maria de Lima Bento (OAB 19419/AL) Processo 0700068-37.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Douglas Costa Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOUGLAS COSTA SANTOS, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 10 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
13/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
10/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 13:39

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:22

Processo Reativado
07/08/2024 15:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:36

Suspensão Condicional do Processo
06/08/2024 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 11:36

Homologada a Transação Penal
17/04/2024 08:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 07:57

Juntada de Mandado
13/03/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:00

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
25/01/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 07:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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