29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710552-80.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sabemi - Seguradora S/A - Embargado: José Maria de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL)
28/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:45

Incluído em pauta para 28/08/2025 12:45:33 local.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:42

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710552-80.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sabemi - Seguradora S/A - Embargado: José Maria de Oliveira - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A contra o Acórdão (págs. 236/251), que e deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, ora embargada, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR.

DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação Cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à Contribuição Previdenciária Aberta Sabemi, e condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados de sua conta bancária.

II.

Questão em discussão: 2.1.

Parte Autora = Apelante que defende a necessidade de devolução do indébito na forma dobrada; 2.2.

Alegação de ocorrência de dano moral indenizável, o qual requer que seja fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III.

Razões de decidir: 3.1.

Tratando-se de relação consumerista, caberia à parte ré comprovar nos autos a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes a ensejar e legitimar as cobranças por ela realizadas, em observância a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. 2.

Para ensejar a reparação civil por danos morais, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Presentes tais caracteres, nasce para a vítima o direito de ver ressarcido o dano pelo qual passou, assim como o dever do infrator em reparar o mal causado, não se exigindo, no caso, a demonstração de culpa, dada a responsabilidade ser objetiva. 3.3.

Desnecessidade de demonstração de má-fé para a determinação da restituição em dobro dos valores cobrados a maior.

Ausência de engano justificável que legitime a aplicação de restituição na forma simples.

IV.

Dispositivo e Tese 4.1.

Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts, 2º, 3º, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: (Número do Processo: 0700019-29.2023.8.02.0033; Relator (a): Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Quebrangulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2023; Data de registro: 15/12/2023); (Número do Processo: 0700114-02.2023.8.02.0052; Relator (a): Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de São José da Laje; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/10/2024; Data de registro: 31/10/2024); EAREsps 676.608/RS Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na condenação em danos morais, omissão quanto à modulação de efeitos da repetição do indébito, e contradição quanto à aplicabilidade da Lei 14.905/2024 (= págs. 1/7).

Ao fim, requereu: "sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para retificar as omissões e contradições apontadas, para que surtam seus devidos efeitos legais." (sic pág. 9 dos autos).

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de pág. 13 dos autos.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL)
21/08/2025 17:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:59

Ato Publicado
19/06/2025 00:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:43

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:44

Ato Publicado
07/06/2025 14:41

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:43

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:43

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:27

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:27:10 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
08/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio
07/04/2025 12:51

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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