TJAL - 0705616-27.2013.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:08
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito infringente, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, DECORRENTE DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA A MENOR SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, DE MODO QUE CONSTATADO EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO, É POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO. 4.
AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS QUE NÃO IMPLICA EFEITO MODIFICATIVO NO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO CONSTATADO ERRO MATERIAL. 2.
A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406, §1º E §3º, 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 25, §1º; CPC, ART. 1.022; SÚMULA 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:45
Ato Publicado
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15/08/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL) -
14/08/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:51
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:51:36 local.
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14/08/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 07:29
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 07:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 12:52
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705616-27.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Hospital Memorial Arthur Ramos - Embargado: Clínica Santa Juliana S/C Ltda - Embargada: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda - Embargado: EXCELSIOR MED LTDA. - Embargada: Luana Caroline Menezes dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Em observância ao contido no Art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB: 4382/AL) - Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - JANINE MOURA PITOMBO LARANJEIRA (OAB: 7173/AL) - Luciana Menezes da Rocha - Taciana da Franca Neri (OAB: 7180/AL) - Fernanda Soraya de Araújo Dacal Trindade (OAB: 7776/AL) -
24/07/2025 10:00
Ciente
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23/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 17:22
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 16:36
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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29/04/2025 06:05
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 06:05
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 06:05
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 06:03
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 06:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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