26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL SÁ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 60470/PE), ADV: JULIANA CADETE ROCHA (OAB 21722/AL) - Processo 0711039-05.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Glauber Viana dos SantosB0 - RÉU: B1Auto Viação Progresso S/AB0 - DESPACHO Antes de proceder com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, passarei a proceder com a última tentativa de localização de patrimônio da empresa devedora junto ao Sisbajud.

Não sendo localizado, a parte exequente deverá ser intimada a indicar os dados necessários à intimação dos sócios da empresa executada, como endereço e CPF ou RG, no prazo de 05 (cinco) dias, visto ser de seu interesse a solução da controvérsia.

No mais, aguarde-se a resposta do Sisbajud, cujo espelho da operação será acostado aos autos tão logo efetuada a medida.

Cumpra-se com atenção.

Arapiraca(AL), 25 de agosto de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
25/08/2025 17:59

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 08:17

Conclusos para decisão
14/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:41

Juntada de Informações
13/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
01/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:22

Juntada de Informações
10/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:44

Evolução da Classe Processual
05/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sá de Oliveira Costa (OAB 60470/PE), Juliana Cadete Rocha (OAB 21722/AL) Processo 0711039-05.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Glauber Viana dos Santos - Réu: Auto Viação Progresso S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar em favor do autor nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 142,57 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 09 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
09/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 11:16

Expedição de Carta.
13/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/08/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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