24/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700469-74.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Luciana dos SantosB0 - B1Valdirene Rodrigues SilvaB0 - Em virtude da citação/intimação do requerido e da ausência de contestação, RECONHEÇO a sua revelia, aplicando seus efeitos materiais e processuais, ao teor do artigo 344 do CPC.

Ato contínuo, com intuito de dar maior celeridade ao caso, DETERMINO, desde já, que INTIMEM-SE as partes a fim de que indiquem de forma justificada (art. 370, CPC) a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito ou informem se estão satisfeitas com o conjunto probatório dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em direito.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença.

Deliberações pela Secretaria.
23/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 20:51

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700469-74.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciana dos Santos, Valdirene Rodrigues Silva - DEFIRO o pedido acostado às págs. 80/81.

CUMPRA-SE a decisão de págs. 75/77.

Providências pela Secretaria.
17/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:02

Despacho de Mero Expediente
15/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700469-74.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciana dos Santos, Valdirene Rodrigues Silva - A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO.

No entanto, em que pese as partes requerentes tenham juntado os referidos documentos para comprovação da gratuidade da justiça, verifica-se que demonstram uma situação econômica que lhes permite arcar com as custas processuais.

Ainda, cabe salientar que as requerentes não colacionaram nos autos outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, tais como: extrato bancário da movimentação de suas contas dos últimos 6 (seis) meses.

Lado outro, à vista das alegações trazidas pelas partes requerentes, embora não demonstrem a total impossibilidade de arcar com o pagamento da integralidade das custas processuais, entendo ser o caso de conferir o direito ao parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, sem comprometer, assim, seu sustento.

Destarte, por haver nos autos elementos capazes de infirmar a alegação das requerentes, INDEFIRO seu pedido de gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, CONCEDO o direito ao parcelamento das despesas processuais, cujo pagamento deverá ser realizado mediante 06 (seis) parcelas subsequentes, sendo uma em cada mês.

Por conseguinte, determino a intimação das requerentes a para que efetuem o recolhimento da primeira parcela das custas processuais até o dia 21 de janeiro de 2025.

Ademais, considerando que em casos análogos ao dos autos as conciliações restam não exitosas, bem como tendo em vista o abarrotamento desnecessário da pauta de audiência e o pedido da parte autora para a sua não realização, deixo de designá-la.

Advirta-se as partes, no entanto, que a qualquer tempo poderão requerer a solução consensual do conflito.

Quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, observa-se que assiste razão a parte autora.

Isso é, muito embora a regra geral dos procedimentos cíveis imputem ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, as peculiaridades do caso permitem que o juiz distribua dinamicamente o ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso dos autos, o direito das requerentes depende da comprovação de fato negativo, isto é, de que não gozou de suas licenças-prêmio.

Ao Município requerido, por sua vez, basta a comprovação de que pagou a indenização da licença vindicada em pecúnia ou de que concedeu os meses de licença-prêmio a parte autora.

Demonstra-se, portanto, uma maior facilidade do Município em obter a prova do fato contrário ao indicado pela autora, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

CITE-SE o requerido para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhe que a sua inércia acarretará tão somente na aplicação da revelia em seus efeitos processuais.

Ultrapassado o prazo, INTIMEM-SE ambas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências pela Secretaria.
09/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 14:10

Decisão Proferida
28/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:04

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700215-33.2022.8.02.0033

Isabel Pereira Deodato

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000666-23.2009.8.02.0044

Estado de Alagoas

R. V. F. Caseira

Advogado: Obadias Novaes Belo - Procurador Estadua...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2015 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800015-69.2020.8.02.0044

Fazenda Publica Estadual

Massagueira Modas Comercio de Roupas Ltd...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2020 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0700467-07.2024.8.02.0020

Jose Carlos dos Santos

Municipio de Ouro Branco

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000235-61.2024.8.02.0044

Sezerdelo Oscar dos Santos

Banco C6 Consignado SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2024 08:49

Exibir Processo