03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700303-48.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia de Araújo - Réu: Banco Pan Sa - Dispositivo Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar, se ainda pendente, a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) (fl. 139), atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere ao saque realizados pela demandante, relacionado ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL.,
20/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700303-48.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia de Araújo - Réu: Banco Pan Sa - Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 70/87) e a parte autora apresentou a réplica (fls. 239/244).

Assim, considerando que o demandado requereu, de forma genérica, a produção de outras provas, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentarem delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Também poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Cumpra-se.
15/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 21:32

INCONSISTENTE
05/09/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 19:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 11:06

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
04/06/2024 17:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800019-76.2023.8.02.0020

Luciano Cabral Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Alysson Cabral Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700039-25.2024.8.02.0020

Maria Evely Bertoldo Santos

Abilio Neto Alencar

Advogado: Leticia Regina Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0700805-52.2023.8.02.0040

Amalia Miranda Lopes

Wilamo de Omena Lopes

Advogado: Fabricio Amorim Pedri

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2023 05:06

Exibir Processo

Processo nº 0700892-74.2023.8.02.0018

Policia Civil do Estado de Alagoas

Paulo Cesar Nunes da Silva

Advogado: Adenilson dos Santos Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0700642-38.2024.8.02.0040

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Invasor Desconhecido

Advogado: Felipe Schmidt Zalaf

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 09:45

Exibir Processo