01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LETÍCIA REGINA ROCHA SILVA (OAB 20019/AL) - Processo 0700039-25.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Abilio Neto AlencarB0 - Compulsando os autos, verifica-se que as medidas protetivas anteriormente deferidas expiraram sem renovação por ausência de pedido da vítima.

A jurisprudência consolidada indica que, diante da absolvição do acusado, não há obrigatoriedade de intimação da vítima para ciência da sentença, salvo se houver questões relacionadas à manutenção ou revogação das medidas protetivas.

Considerando a absolvição do réu e a ausência de manifestação da vítima para manutenção das medidas, não há que se falar em prorrogação ou intimação da vítima para ciência da sentença, conforme jurisprudência consolidada.

Portanto, CUMPRA-SE integralmente a sentença de págs. 134/136.

Deliberações pela Secretaria.
26/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2025 19:37

Juntada de Mandado
04/06/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:28

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Regina Rocha Silva (OAB 20019/AL) Processo 0700039-25.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Abilio Neto Alencar - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu ABÍLIO NETO ALENCAR, já qualificado, em relação à imputação que lhe foi atribuído neste processo, com fundamento no artigo 386, VI do CPP.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, DÊ-SE a devida baixa e, após, ARQUIVEM-SE.

COMUNIQUEM-SE aos órgãos de registro.

Providências pela Secretaria.
25/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Regina Rocha Silva (OAB 20019/AL) Processo 0700039-25.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Abilio Neto Alencar - "Envie-me os autos conclusos para Sentença.
19/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 14:26:21, Vara do Único Ofício de Maravilha.
17/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 01:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 16:07

Juntada de Mandado
18/01/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 15:52

Juntada de Mandado
18/01/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:54

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Regina Rocha Silva (OAB 20019/AL) Processo 0700039-25.2024.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Abilio Neto Alencar - DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 10h.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, se houver.

Providências pela Secretaria.
09/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
10/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:36

Expedição de Ofício.
15/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:59

Expedição de Carta precatória.
20/09/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 09:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 10:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:02

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:05

Juntada de Mandado
05/02/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 10:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
31/01/2024 09:46

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:13

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
24/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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