TJAL - 0702453-47.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702453-47.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Thatiany Godoy da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
COBRANÇA LEGÍTIMA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E OS CONTRAPOSTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2022 FORAM ABUSIVAS, ENSEJANDO A REVISÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO ENTENDER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 593.298/SP; AGRG NO ARESP 169.080/DF). 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). 5.
A ANÁLISE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DO HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE OS VALORES COBRADOS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2022 RESULTAM DE SOMATÓRIOS LEGÍTIMOS DE CONSUMO E PARCELAS DE ACORDO ANTERIOR, NÃO HAVENDO VARIAÇÕES ABRUPTAS OU INDÍCIOS DE ERRO DE MEDIÇÃO.6.
A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO AFASTAM A TESE DE COBRANÇA ABUSIVA E, POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7.
DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 98, §3º; 347, 352, 353 E 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 593.298/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.05.2015, DJE 27.05.2015; STJ, AGRG NO ARESP 169.080/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.05.2015, DJE 14.05.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
21/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:46
Ato Publicado
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04/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:25
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:25:59 local.
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07/05/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 21:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/10/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:30
Distribuído por Prevenção
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18/10/2024 08:28
Registrado para Retificada a autuação
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18/10/2024 08:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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