TJAL - 0702393-80.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:28
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702393-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: João Paulino dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
PRESCRIÇÃO.
MÁ-FÉ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
ASTREINTES.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
SÚMULA 410/STJ.
ACOLHIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO MULTA COMINATÓRIA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO REALIZADO (LIMITADA A R$ 30.000,00) PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM COMPENSADAS NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO; (II) ALEGADA OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA OU MINORAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (IV) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS NO ACÓRDÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, ESTABELECENDO QUE A CONDENAÇÃO RESTRINGE-SE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4.
NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ, TENDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EXTENSAMENTE A MÁ-FÉ INSTITUCIONAL PELA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.5.
O PEDIDO DE REFORMA QUANTO AOS DANOS MORAIS REVELA MANIFESTO EQUÍVOCO DO EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO A SER REFORMADA.6.
A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 410/STJ E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ, SENDO INSUFICIENTE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FICA CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ. 2.
NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEIS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS AS QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º; CDC, ARTS. 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 206, §3º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 410/STJ; STJ, ERESP 1.360.577/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2018; STJ, AGINT NOS EARESP 1.029.346/RJ, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:06
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:44
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702393-80.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: João Paulino dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
14/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:11
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:11:07 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 08:46
Ciente
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12/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 12:07
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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