TJAL - 0702005-12.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:44
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702005-12.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena Martins dos Anjos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamentono termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA HELENA MARTINS DOS ANJOS CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA E DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL OU A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE QUE, AO CONSTATAR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL, O MAGISTRADO DEVE INTIMAR O AUTOR PARA EMENDA NO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DE INDEFERI-LA.04.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PERMITIR MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE VIOLA O ARTIGO 10 DO CPC E CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.05.
O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREVISTO NO ARTIGO 4º DO CPC, EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO EM JOGO O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.06.
A MERA MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.07.
O ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, IMPEDINDO QUE O PODER JUDICIÁRIO RESTRINJA O DIREITO DE AÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL EXPRESSO E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA, CONFORME ARTIGO 321 DO CPC.10.
A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO OU CORREÇÃO DA INICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.11.
A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700834-50.2020.8.02.0046, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:22
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:31
Ato Publicado
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30/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:34:18 local.
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30/07/2025 12:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 07:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 14:58
Distribuído por dependência
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28/05/2025 09:18
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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