25/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0701993-03.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Jeane Cardoso de LimaB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 148-155.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIA (Exequente): Jeane Cardoso de Lima (CPF n. *47.***.*65-53) NASCIMENTO: 25.08.1968 (fl. 12) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno a fim de considerar o divisor de 200 horas mensais Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 148-155 A) Valor total: R$ 57.320,30 Valor originário: R$ 38.683,25 Valor corrigido: R$ 42.322,77 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 14.997,53 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 148) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 82 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 1288, conta corrente 804.235.308-0, pix: *47.***.*65-53 (fl. 146) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 156).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 145) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 57.320,30 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) DEVEDOR: Estado de Alagoas BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 148-155 A) Valor total: R$ 11.464,06 Valor Originário: R$ 11.464,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 148) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 11.464,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 145) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 11.464,06 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,21 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:49

Decisão Proferida
09/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:05

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:30

Transitado em Julgado
21/03/2025 11:10

Recebido recurso eletrônico
11/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/10/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 02:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:36

Despacho de Mero Expediente
20/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:49

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:32

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:13

Despacho de Mero Expediente
19/01/2023 13:25

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702007-10.2023.8.02.0058

Maria Mayara Barbosa Noberto Nobre

Banco do Estado de Sergipe S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0701956-96.2023.8.02.0058

Vanderli Lima Correia Silva

Municipio de Craibas

Advogado: Bruno Fonseca Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2023 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0701996-50.2024.8.02.0056

Marinalva Martins de Freitas

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0701956-31.2022.8.02.0091

Gol Aereas Inteligentes Transportes Aere...

Rodrigo Jorge Fonseca da Cunha

Advogado: Gabriel Lucio Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0702012-68.2023.8.02.0046

Maria do Socorro Lima da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2023 10:35

Exibir Processo