TJAL - 0701908-42.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701908-42.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Edna de França Canuto - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0701908-42.2024.8.02.0046, em que figuram, como partes recorrentes e recorridas Banco Bradesco S.a., e, Maria Edna de França Canuto, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença proferida no sentido majorar os honorários advocatícios para 10 URH''s, conforme a tabela da OAB/AL, e, CONHECER EM PARTE do recurso da ré, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em consequência, majoro a verba honorária devida para o montante total de 11 URH''s, conforme a tabela da OAB/AL, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO BANCÁRIO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROPOSTA POR MARIA EDNA DE FRANÇA CANUTO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.

O BANCO APELOU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DOS PARÂMETROS DA OAB/AL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1)O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA RESGUARDAR PRETENSÃO RESISTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV).2)A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU CONFIGURADA PELA INÉRCIA DO BANCO DIANTE DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS FORMULADAS PELA AUTORA, INCLUSIVE VIA PROCON/AL, O QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AFASTA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3)A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO CURSO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA DA PARTE RÉ PARA A OMISSÃO ANTERIOR, CARACTERIZA RESISTÊNCIA TÁCITA E ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS.4)O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 500,00) REVELA-SE DESPROPORCIONAL, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/AL, QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO EM 10 URH'S PARA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.5)É DEVIDA TAMBÉM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM VALOR EQUIVALENTE A 1 URH, TOTALIZANDO 11 URH'S.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO (AUTORA); RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (RÉ).TESE DE JULGAMENTO: 1.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADMISSÍVEL MESMO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA CONFIGURAR INTERESSE DE AGIR. 2.A RESISTÊNCIA TÁCITA, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. 3..O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS VALORES MÍNIMOS RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 17, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11; LEI 8.906/1994, ART. 58, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700004-47.2024.8.02.0026, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017476-37.2011.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 13.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)

DESPACHO Nº 0701908-42.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Edna de França Canuto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)