25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:41

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701901-77.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Apelada: Joana da Silva Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em em NÃO CONHECER do presente Recurso de Apelação, ante a sua deserção, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESERÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, EM NÃO SENDO O CASO, SE A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL IMPLICARIA NA DESERÇÃO E CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATUIDADE FOI INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A IDOSOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DO ESTATUTO DO IDOSO.4.

A APELANTE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO OU COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS PERMANECEU INERTE.5.

CONFIGURADA A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, E ART. 932, III, DO CPC, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, §4º; 932, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APCÍV 0800585-85.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; APCÍV 0700365-71.2019.8.02.0048, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/06/2022; APCÍV 0726961-83.2012.8.02.0001, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/05/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Walter Bomfim Vital (OAB: 21108/AL)
21/08/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:21

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:21

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:38

Ato Publicado
07/08/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701901-77.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Apelada: Joana da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Walter Bomfim Vital (OAB: 21108/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:52

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:52:02 local.
05/08/2025 16:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 10:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 11:23

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701901-77.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Apelada: Joana da Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.

No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.

Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Walter Bomfim Vital (OAB: 21108/AL)
17/07/2025 14:43

Indeferimento
13/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:42

Ato Publicado
30/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Retirado de Pauta
19/05/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:43

Ato Publicado
15/05/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:49

Incluído em pauta para 15/05/2025 13:49:48 local.
15/05/2025 12:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 15:41

Retirada
24/04/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio
19/03/2025 17:36

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 17:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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