TJAL - 0701871-53.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 02:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:42
Ato Publicado
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17/07/2025 07:47
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701871-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargada: Jaquiciela da Silva Menezes - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, IMPLICANDO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE FOI REGULARMENTE OPORTUNIZADO À PARTE EMBARGANTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ATO ORDINATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO PERMANECIDO INERTE, CARACTERIZANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.5.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, BASTANDO A EFETIVA ANÁLISE DA MATÉRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 223 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:07
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/06/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 14:28
Ciente
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03/06/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:05
Ato Publicado
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27/05/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:28
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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