07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Palmeira dos Indios - Requerente: Luciene Marques da Silva - Requerido: Município de Palmeira dos Indios - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Tribunal Pleno na sessão de 15 de Julho de 2025, no qual foi fixada a seguinte tese: "Ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor." Conforme é possível extrair do Acórdão de fls. 103/127, o Recurso Representativo da controvérsia foi substituído pela Apelação de n.º 0751808-32.2024.8.02.0001, em trâmite na 4ª Câmara Cível, que versa sobre matéria idêntica à tratada no primeiro, em virtude do Recurso nos autos de nº. 0701838-93.2022 já ter sido julgado.

Assim, determino que seja criado pela Secretaria o incidente do IRDR nos autos de nº 0751808-32.2024.8.02.0001, devendo todas as peças processuais dos autos de nº 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 serem trasladadas para os autos de nº 0751808-32.2024.8.02.0001/50000 e, consequentemente, arquivados os autos de nº. 0701838-93.2022.8.02.0046 e 0701838-93.2022.8.02.0046/50000.

Ademais, determino que, após o cumprimento do comando acima, sejam efetivados os seguintes atos processuais: Intime-se o Ministério Público do Estado de Alagoas para, caso possua interesse, manifestar-se em parecer preliminar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o inciso III, do Art. 982, do Código de Processo Civil de 2015; Intimem-se as partes do processo principal, de nº 0751808-32.2024.8.02.0001, por meio de seus representantes legais, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis acerca do mérito do presente incidente, nos termos do Art. 983, do Código de Processo Civil de 2015; Oficie-se ao Estado de Alagoas, a todos os Municípios do Estado de Alagoas e a Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), a fim de que tomem ciência do presente incidente, e, caso entendam pertinente, manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, intenção de intervir no feito; Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas para que tome conhecimento do presente IRDR e, caso entenda pertinente, dê divulgação a seu respeito, intervindo no feito caso entenda oportuno; Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para que tome conhecimento do presente IRDR e, caso entenda pertinente, dê divulgação a seu respeito, intervindo no feito caso entenda oportuno.

Intimem-se e cumpra-se.

Após o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Gervásio Raimundo dos Santos Neto (OAB: 13146/AL) - Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL)
13/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/03/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 02:04

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
02/01/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/12/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 23:29

Julgado procedente o pedido
28/12/2022 23:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
05/12/2022 20:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 02:20

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2022 19:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/11/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 07:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/11/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 02:25

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:23

Decisão Proferida
10/09/2022 01:20

Conclusos para despacho
10/09/2022 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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