12/05/2025 10:51

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:34

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:31

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:35

Ciente
04/02/2025 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 15:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/01/2025 16:32

devolvido o
07/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:56

Ciente
22/11/2024 17:02

devolvido o
22/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:53

Ciente
31/10/2024 13:46

devolvido o
31/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:27

Ciente
14/10/2024 11:15

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/10/2024 11:15

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:27

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 16:03

devolvido o
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 12:14

Ciente
26/08/2024 11:05

devolvido o
26/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 13:29

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 13:28

Ciente
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/08/2024 16:03

devolvido o
13/08/2024 16:03

devolvido o
13/08/2024 16:03

devolvido o
13/08/2024 16:03

devolvido o
13/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 17:37

Ciente
05/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
30/01/2024 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2024 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/12/2023 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 14:08

Ciente
06/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2023 12:42

Intimação / Citação à PGE
12/10/2023 11:51

Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
12/10/2023 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 14:32

Acórdãocadastrado
10/10/2023 12:27

Conhecido o recurso de
10/10/2023 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 09:00

Processo Julgado
28/09/2023 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 10:38

Incluído em pauta para 26/09/2023 10:38:22 local.
22/09/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
21/09/2023 10:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/06/2023 17:30

Conclusos para julgamento
14/06/2023 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 17:30

Distribuído por sorteio
14/06/2023 17:27

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2023 17:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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